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Artigo 90 da Lei nº 11.768 de 14 de Agosto de 2008

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

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Art. 90

Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 82 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.