Artigo 2º da Lei nº 11.744 de 21 de Julho de 2008
Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
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