Artigo 1º da Lei nº 11.744 de 21 de Julho de 2008
Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.