Artigo 4º da Lei nº 11.707 de 19 de Junho de 2008
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação