Artigo 1º, Inciso IV da Lei nº 11.707 de 19 de Junho de 2008

criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;

fortalecimento dos conselhos tutelares;

promoção da segurança e da convivência pacífica;

modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional;

valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários;

participação de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência;

ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante implementação de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes;

intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial;

garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;

garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos;

observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e das resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci;

participação e inclusão em programas capazes de responder, de modo consistente e permanente, às demandas das vítimas da criminalidade por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social;

participação de jovens e adolescentes em situação de moradores de rua em programas educativos e profissionalizantes com vistas na ressocialização e reintegração à família;

promoção de estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões de gênero, étnicas, raciais, geracionais e de orientação sexual;

transparência de sua execução, inclusive por meios eletrônicos de acesso público; e

garantia da participação da sociedade civil." (NR) "Art. 4º (...) I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos;

foco social: jovens e adolescentes egressos do sistema prisional ou em situação de moradores de rua, famílias expostas à violência urbana, vítimas da criminalidade e mulheres em situação de violência;

foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos; e

foco repressivo: combate ao crime organizado." (NR) "Art. 6º (...) I - criação de Gabinete de Gestão Integrada - GGI;

garantia da participação da sociedade civil e dos conselhos tutelares nos fóruns de segurança pública que acompanharão e fiscalizarão os projetos do Pronasci;

participação na gestão e compromisso com as diretrizes do Pronasci;

compartilhamento das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização;

comprometimento de efetivo policial nas ações para pacificação territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

disponibilização de mecanismos de comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e projetos do Pronasci;

apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário;

compromisso de criação de centros de referência e apoio psicológico, jurídico e social às vítimas da criminalidade; e

- (VETADO) " Art. 9º As despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça.