Artigo 3º da Lei nº 11.706 de 19 de Junho de 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.