Artigo 11 da Lei nº 11.699 de 13 de Junho de 2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga-se o art. 94 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.