Artigo 18 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nºˢ 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

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Art. 18

Os Tribunais do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal.

Anexo

Texto

ANEXO I

Cargos da Magistratura e Efetivos
Cargo	Quantidade
Juiz de Direito	77
Juiz de Direito Substituto	62
Analista Judiciário	1050
Técnico Judiciário	1760

ANEXO II – Estrutura Judiciária

Gabinete dos Desembargadores - Reestruturação
Cargo	Quantidade
Assessor de Desembargador – CJ-02	35
Oficial de Gabinete dos Desembargadores – FC-05	35

Turmas e Câmaras 2º Grau - Criação
Cargo	Quantidade
Diretor de Secretaria – CJ-03	3
Oficial de Gabinete – FC-05	3
Assistente – FC-03	6
Auxiliar Especializado – FC-02	3

Varas Comuns e Juizados Especiais - Criação
Cargo	Quantidade
Diretor de Secretaria – CJ-03	73
Oficial de Gabinete Secretário do Juiz – FC-05	73
Oficial de Gabinete do Substituto do Diretor – FC-05	73
Assistente – FC-03	73
Executante – FC-01	73

Turmas Recursais dos Juizados Especiais - Criação
Cargo	Quantidade
Diretor de Secretaria – CJ-03	3
FC-05	8
FC-03	2
FC-01	3

Vara da Infância e da Juventude – VIJ - Reestruturação
Cargo	Quantidade
CJ-03	1
CJ-02	1
FC-05	2
FC-04	2
FC-03	9
FC-02	9
FC-01	2

Vara de Execuções Penais - VEP - Reestruturação
Cargo	Quantidade
CJ-02	1
FC-05	1
FC-03	4
FC-01	4

Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas VEPEMA - Criação
Cargo	Quantidade
CJ-02	1
FC-05	4
FC-03	4
FC-01	4

Contadorias-Partidorias, Distribuições e Depósitos Públicos - Reestruturação
Cargo	Quantidade
Contador-Partidor – CJ-03	3
Distribuidor – CJ-03	8
Depositário Público – CJ-03	2
FC-05	28
FC-03	41
FC-02	2

ANEXO III – Estrutura Administrativa

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas
Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios – Criação
Cargo	Quantidade
CJ-03	1
CJ-02	4
FC-03	6
FC-02	10

Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal – PROJUS - Criação
Cargo	Quantidade
CJ-03	1
FC-05	2
FC-03	1

Projeto de Reestruturação da Secretaria do TJDFT – REORG
Cargo	Quantidade
CJ-03	4
CJ-02	11
FC-05	52
FC-04	2
FC-03	71
FC-02	42
FC-01	21

Projeto de Reestruturação da Corregedoria da Justiça do DF – REORG
Cargo	Quantidade
CJ-03	7
CJ-02	9
FC-05	79
FC-04	4
FC-03	91
FC-02	64
FC-01	34

ANEXO IV – Quantitativo de Cartórios Judiciais

Situação Atual		Situação Proposta
Circunscrições	Varas existentes	Varas a serem criadas
Distrito Federal	20	20
Especial de Brasília	56	13
Brazlândia	6	2
Ceilândia	20	0
Gama	12	3
Paranoá	8	3
Planaltina	8	5
Samambaia	14	0
Sobradinho	8	6
Taguatinga	20	0
Santa Maria	10	0
Núcleo Bandeirante	0	9
São Sebastião	0	6
Riacho Fundo	0	6
Total	182	73

ANEXO V – Cronograma de Implementação

Destinação	Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e	Quantidade
	Funções Comissionadas
Exercício de 2008
Gabinete dos Desembargadores –	Assessor de Desembargador – CJ-02	35
Reestruturação – Anexo II	Oficial de Gabinete dos Desembargadores –	35
	FC-05
Secretaria (1a Etapa) –	Assessor Parlamentar da Presidência – CJ-03	1
Reestruturação – Anexo III
Cargos efetivos – Unidades	Analista Judiciário (Padrão SA-01)	210
Administrativas e Judiciárias –	Técnico Judiciário (Padrão IA-01)	352
Anexo I
Programa de Modernização e	CJ-03	1
Aperfeiçoamento da Justiça do DF –	FC-05	2
Criação – Anexo III	FC-03	1
Vara da Infância e da Juventude –	CJ-03	1
Reestruturação – Anexo II	CJ-02	1
	FC-05	2
	FC-04	2
	FC-03	9
	FC-02	9
	FC-01	2
Vara de Execuções Penais –	CJ-02	1
Reestruturação – Anexo II	FC-05	1
	FC-03	4
	FC-01	4
Vara de Execuções das Penas e	CJ-02	1
Medidas Alternativas – Criação –	FC-05	4
Anexo II	FC-03	4
	FC-01	4
Instituto de Formação,	CJ-03	1
Desenvolvimento	CJ-02	4
Profissional e Pesquisa – Anexo III	FC-03	6
	FC-02	10
Contadorias-Partidorias,	Depositário Público – CJ-03	2
Distribuições e Depósitos Públicos –	Contador-Partidor – CJ-03	3
Reestruturação – Anexo II	Distribuidor – CJ-03	8
	FC-05	28
	FC-03	41
	FC-02	2
Turmas Recursais dos Juizados	Diretor de Secretaria – CJ-03	3
Especiais – Anexo II	FC-05	8
	FC-03	2
	FC-01	3

Destinação	Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e	Quantidade
	Funções Comissionadas
Exercício de 2009
Cargos da Magistratura – Anexo I	Juiz de Direito	19
	Juiz de Direito Substituto	15
Cargos efetivos – Unidades	Analista Judiciário (Padrão SA-01)	210
Administrativas e Judiciárias –
Anexo I	Técnico Judiciário (Padrão IA-01)	352
Corregedoria – Reestruturação –	CJ-03	7
Anexo III	CJ-02	9
	FC-05	79
	FC-04	4
	FC-03	91
	FC-02	64
	FC-01	34
Secretaria (2aEtapa) –	CJ-03	3
Reestruturação – Anexo III	CJ-02	11
	FC-05	52
	FC-04	2
	FC-03	71
	FC-02	42
	FC-01	21
Instalação de Varas – Anexo II	Diretor de Secretaria – CJ-03	18
	Oficial de Gabinete – Secretário do	18
	Juiz – FC-05
	Oficial de Gabinete – Substituto do	18
	Diretor – FC-05
	Assistente – FC-03	18
	Executante – FC-01	18

Destinação	Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e	Quantidade
	Funções Comissionadas
Exercício de 2010
Cargos da Magistratura – Anexo I	Juiz de Direito	19
	Juiz de Direito Substituto	15
Cargos efetivos – Unidades	Analista Judiciário (Padrão SA-01)	210
Administrativas e Judiciárias – Anexo I	Técnico Judiciário (Padrão IA-01)	352
Instalação de Varas – Anexo II	Diretor de Secretaria – CJ-03	18
	Oficial de Gabinete – Secretário do Juiz –	18
	FC-05
	Oficial de Gabinete – Substituto do	18
	Diretor – FC-05
	Assistente – FC-03	18
	Executante – FC-01	18

	Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e	Quantidade
	Funções Comissionadas
Exercício de 2011
Cargos da Magistratura – Anexo I	Juiz de Direito	19
	Juiz de Direito Substituto	16
Cargos efetivos – Unidades	Analista Judiciário (Padrão SA-01)	210
Administrativas e Judiciárias – Anexo I	Técnico Judiciário (Padrão IA-01)	352
Instalação de Varas – Anexo II	Diretor de Secretaria – CJ-03	18
	Oficial de Gabinete – Secretário do Juiz	18
	– FC-05
	Oficial de Gabinete – Substituto do	18
	Diretor – FC-05
	Assistente – FC-03	18
	Executante – FC-01	18
Turmas e Câmaras 2º Grau – Instalação	Diretor de Secretaria – CJ-03	3
– Anexo II	Oficial de Gabinete – FC-05	3
	Assistente – FC-03	6
	Auxiliar Especializado – FC-02	3

Destinação	Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e	Quantidade
	Funções Comissionadas
Exercício de 2012
Cargos da Magistratura – Anexo I	Juiz de Direito	20
	Juiz de Direito Substituto	16
Cargos efetivos – Unidades	Analista Judiciário (Padrão SA-01)	210
Administrativas e Judiciárias – Anexo I	Técnico Judiciário (Padrão IA-01)	352
Instalação de Varas – Anexo II	Diretor de Secretaria – CJ-03	19
	Oficial de Gabinete – Secretário do Juiz	19
	– FC-05
	Oficial de Gabinete – Substituto do	19
	Diretor – FC-05
	Assistente – FC-03	19
	Executante – FC-01	19