Artigo 2º da Controle do Desmatamento na Amazônia | Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.