Artigo 16 da Lei nº 1.168 de 2 de Agosto de 1950

Dispõe sôbre a construção de estabelecimentos industriais de carne nas principais zonas de criação.

Art. 16

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para o financiamento previsto nesta Lei.