Artigo 12 da Lei nº 1.168 de 2 de Agosto de 1950

Quando se tratar de estabelecimentos, previstos na letra "b" do art. 9º, os favores de que trata o art. 3º serão concedidos por solicitação dos Governadores dos Estados e dos Territórios às autoridades competentes do Govêrno da União, observadas tôdas as exigências vistas nesta Lei.