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Artigo 10º da Lei nº 11.668 de 2 de Maio de 2008

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

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Art. 10

Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 10 da Lei 11.668 /2008