Artigo 9º da Lei nº 11.653 de 7 de Abril de 2008

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

Art. 9º

Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2008-2011.

Parágrafo único

O Poder Executivo manterá atualizado, na Internet, o conjunto de informações necessárias ao acompanhamento da gestão do Plano.

Anexo

Texto

Download para anexo 1 , publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-A Download para anexo 2 , publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-A Download para anexo 3 , publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-A Alterações: Lei nº 11.973, de 2009 Lei nº 12.352, de 2010