Artigo 3º da Lei nº 11.653 de 7 de Abril de 2008

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:

elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano;

redução gradual da carga tributária federal aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação;

preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida pública.

Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos:

associados ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e

com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual.