Artigo 13 da Lei nº 11.647 de 24 de Março de 2008
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.