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Artigo 8º da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Institui o Código Eleitoral.

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Art. 8º

Os Juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Parágrafo único

No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.

Art. 8º da Lei 1.164 /1950