Artigo 79 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aquêles em número e condições adequadas.

Não se pode usar propriedade ou habitação de candidato, nem de parente dêste, ainda que afim até o segundo grau, inclusive, ou de membro de diretório ou delegado de partido político.

Dez dias, pelo menos, antes do fixado para a eleição, comunicarão os juízes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte dêles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras.

A propriedade particular será obrigatório e gratuitamente cedida para êsse fim.