Artigo 70 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Se o vício de constituição da mesa resultar da incompatibilidade prevista na letra a do § 1º do art. 69 e o registro do candidato fôr posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos registrados. Se o mesmo resultar de qualquer das proibições das letras b, c e d, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição.

O partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não poderá arguir, sob êsse fundamento, a nulidade da seção respectiva.