Artigo 69, Parágrafo 5 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Institui o Código Eleitoral.

Art. 69

Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, nomeados pelo juiz eleitoral, 30 dias antes da eleição, e dois secretários nomeados pelo presidente da mesa 72 horas, pelo menos, antes de começar a eleição.

§ 1º

Não podem ser nomeados presidentes e mesários :

a

os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive e bem assim o cônjuge;

b

os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

c

as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

d

e os que pertencerem ao serviço eleitoral.

§ 2º

Serão de preferência nomeados os diplomados em profissão liberal, os professores, os diplomatas e os serventuários de justiça.

§ 3º

O juiz, eleitoral mandará publicar no jornal oficial, onde houver e, não havendo, em cartório as nomeações que tiver feito e convocará os nomeados para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas.

§ 4º

Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação e que ficarão à livre apreciação do juiz eleitoral, sòmente poderão ser alegados até 10 dias antes da eleição, salvo se sobrevindos dentro dêste período.

§ 5º

Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos acima referidos, ou os juízes eleitorais que não atenderem a reclamações procedentes, incorrem na pena estabelecida pelo artigo 175, número 21.

§ 6º

Os membros das mesas receptoras não estão impedidos de participar das juntas eleitorais, desde que nestas lhes não seja distribuída, para apurar, urna de seção de que tenham feito parte.