Artigo 66 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Na distribuição dos eleitores pelas seções, o juiz atenderá ao lugar das suas residências e aos meios de transporte.

Deverão ser organizadas mesas receptoras nas vilas e nos povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive os leprosários, onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores. (Redação dada pela Lei nº 1.430, de 1951)

Se na distribuição dos eleitores por seções não fôr observada a recomendação do § 1º dêste artigo, o eleitor prejudicado ou os delegados, de partido poderão reclamar ao juiz eleitoral; e da decisão dêste caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 48 horas, contadas da publicação do despacho.