Artigo 54 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências; 1 - uso de sobrecartas oficiais uniformes, opacas e rubricadas pelo presidente da mesa receptora à medida que forem entregues aos eleitores; 2 - isolamento do eleitor em gabinete indevassável para o só efeito de introduzir a cédula de sua escolha na sobrecarta e, em seguida, fechá-la; 3 - verificação de autenticidade da sobrecarta à vista da rubrica; 4 - emprêgo de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que se não acumulem as sobrecartas na ordem em que forem introduzidas.