Artigo 5º da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento.
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoO eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento.