JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 196 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Institui o Código Eleitoral.

Acessar conteúdo completo

Art. 196

O Tribunal Superior baixará instruções para facilitar o alistamento e para melhor compreensão deste Código.