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Artigo 188 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Institui o Código Eleitoral.

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Art. 188

As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.

Art. 188 da Lei 1.164 /1950