Artigo 150 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 150
Cancelado o registro de um partido, subsistem os mandatos dos cidadãos eleitos sob a sua legenda, salvo se o cancelamento tiver sido decretado em virtude de preceito do artigo 148.