Artigo 133 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 133
O requerimento do registro, subscrito pelos fundadores do partido, com firmas reconhecidas, será acompanhado: 1) da prova relativa ao número básico de eleitores, nos têrmos do § 1º do artigo anterior; 2) de cópia do seu programa e dos seus estatutos.
§ 1º
O requerimento indicará os nomes dos dirigentes provisórios do partido e bem assim o enderêço da sua sede principal.
§ 2º
A prova do número básico de eleitores será feita por meio das suas assinaturas, com menção do número do respectivo título eleitoral em listas organizadas em cada zona, sendo a veracidade de tudo atestada pelo escrivão eleitoral com firma reconhecida. O escrivão dará imediato recibo de cada lista que lhe fôr apresentada e, no prazo de quarenta e oito horas, lavrará o seu atestado.
§ 3º
satisfeitas as exigências dêste e do anterior artigo o Tribunal Superior mandará fazer o registro.