Artigo 104 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Terminada a apuração, a Junta remeterá ao Tribunal Regional todos os papéis eleitorais, acompanhados das atas parciais, protestos, impugnações e demais documentos referentes à apuração, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serão consignadas as votações apuradas para cada legenda e candidato e os votos não apurados com a declaração dos motivos por que o não foram.