Artigo 3º da Lei nº 11.603 de 5 de dezembro de 2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
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