Lei nº 11.583 de 28 de Novembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
É instituído o dia 5 de dezembro de cada ano como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2007.