Artigo 3-a, Parágrafo 4 da Lei nº 11.578 de 26 de Novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

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Art. 3-a

Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) (Vide Decreto nº 7.889, de 2013)

§ 1º

Para cada setor, o Poder Executivo federal: (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

I

estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

II

indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

III

fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais a ser adquirido; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

IV

definirá a forma de aferição e de fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

§ 2º

O Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

§ 3º

No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o caput no termo de compromisso a que se refere o art. 3º. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

§ 4º

Os editais de licitação e os contratos decorrentes do disposto no § 3º deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso a que se refere o art. 3º. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)