Artigo 1º da Lei nº 11.568 de 22 de Novembro de 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00 (vinte e quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.