Artigo 3º da Lei nº 11.552 de 19 de Novembro de 2007
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 6º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.