Artigo 8º, Parágrafo 12, Inciso IV da Lei nº 11.514 de 13 de Agosto de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Art. 8º

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º

A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).

§ 2º

Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I

pessoal e encargos sociais - 1;

II

juros e encargos da dívida - 2;

III

outras despesas correntes - 3;

IV

investimentos - 4;

V

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI

amortização da dívida - 6.

§ 3º

A Reserva de Contingência, prevista no art. 14 desta Lei, será identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º

O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2º desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2008, nos termos do Anexo I.1, inciso XI, desta Lei, se a despesa é:

I

financeira - 0;

II

primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo IV desta Lei - 1;

III

primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas na Seção I do Anexo IV desta Lei - 2;

IV

primária discricionária relativa ao PPI - 3; e

V

do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4.

§ 5º

Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.

§ 6º

Os subtítulos enquadrados no PPI integram o PAC e não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3.

§ 7º

As ações do PAC constarão do SIAFI, de forma que possibilite sua identificação durante a execução orçamentária.

§ 8º

A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I

mediante transferência financeira:

a

a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou

b

direta a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II

diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 9º

A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I

governo estadual - 30;

II

administração municipal - 40;

III

entidade privada sem fins lucrativos - 50;

IV

consórcios públicos - 71;

V

aplicação direta - 90; ou

VI

aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.

§ 10º

Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 9º deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 60, § 2º, desta Lei.

§ 11º

É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

§ 12º

O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I

recursos não destinados à contrapartida - 0;

II

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;

III

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2;

IV

contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo - 3;

V

contrapartida de outros empréstimos - 4; e

VI

contrapartida de doações - 5.

§ 13º

As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , constarão na Lei Orçamentária de 2008 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos.

§ 14º

As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.

§ 15º

Os créditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8º desta Lei.