Artigo 76 da Lei nº 11.514 de 13 de Agosto de 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 76
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2008, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.