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Artigo 3º da Lei nº 11.511 de 20 de Julho de 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

20.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212

0770 09LF

COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL

20.000.000

04 212

0770 09LF 0001

COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL - NACIONAL

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL

45.425.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 846

1020 0506

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP

45.425.000

22 846

1020 0506 0010

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NA REGIAO NORTE

23.000.000

F

3

2

30

0

100

16.100.000

F

4

2

30

0

100

6.900.000

22 846

1020 0506 0013

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS

22.425.000

F

3

2

30

0

100

1.006.250

F

3

2

40

0

100

1.236.250

F

4

2

30

0

100

9.056.250

F

4

2

40

0

100

11.126.250

TOTAL - FISCAL

45.425.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.425.000