Artigo 13 da Lei nº 11.497 de 28 de Junho de 2007

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Art. 13

Revogam-se o inciso VIII do § 1º do art. 1º , os incisos VI , VII e VIII do art. 3º e o art. 14 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.