Artigo 33 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007

Ficam revogados o § 6º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , os arts. 114-A e 115 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , o § 6º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 2.161-35, de 23 de agosto de 2001 , e os arts. 114-A e 115 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, constantes do art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 , bem como os arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006 , e os dispositivos correspondentes da Lei resultante de sua eventual aprovação.