Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei n º 3.115, de 16 de março de 1957 .
Parágrafo único
Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.