Artigo 2º da Lei nº 11.472 de 2 de Maio de 2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.