Artigo 4º da Lei nº 11.418 de 19 de dezembro de 2006
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência.