Artigo 4º, Inciso IV da Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

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Art. 4º

Os seguintes agrupamentos de artigos do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte denominação:

I

- Capítulo III do Título III: "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO";

II

- Seção I do Capítulo IV do Título II : "Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens";

III

- Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II : "Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens";

IV

- Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II : "Da Alienação em Hasta Pública"; e

V

- Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II : "Do Usufruto de Móvel ou Imóvel".