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Artigo 17 da Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

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Art. 17

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 17 da Lei 11.345 /2006