Artigo 3-b da Lei nº 11.319 de 6 de Julho de 2006
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3-b
Os valores a serem pagos a título de GDATM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)[]
Anexo
Texto
TABELA DE SALÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
(LEI Nº 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001)
(Vigência: a partir de 1º de maio de 2004)
Em R$
CLASSE
NÍVEL
Especialista em Saúde
Área Médico-odontológica
Especialista em Saúde Área Complementar
Técnico em Saúde
20
4.961,22
4.581,34
2.139,79
19
4.797,49
4.432,95
2.069,18
D
18
4.639,19
4.289,36
2.000,89
17
4.486,09
4.150,43
1.934,85
16
4.338,05
4.016,01
1.871,01
15
4.116,80
3.811,19
1.775,59
14
3.980,96
3.687,73
1.717,00
C
13
3.849,58
3.568,30
1.660,33
12
3.722,55
3.452,72
1.605,55
11
3.599,70
3.340,88
1.552,56
10
3.416,11
3.170,51
1.473,37
9
3.303,39
3.067,82
1.424,75
B
8
3.194,38
2.968,45
1.377,74
7
3.088,95
2.872,30
1.332,28
6
2.987,02
2.779,27
1.288,30
5
2.834,68
2.637,52
1.222,60
4
2.741,13
2.552,10
1.182,25
A
3
2.650,68
2.469,42
1.143,24
2
2.563,22
2.389,44
1.105,51
1
2.478,63
2.310,64
1.069,89
ANEXO II
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
10.360,25
11.341,61
12.081,36
ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E
JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
Juiz-Presidente
10.360,25
11.341,61
12.081,36
Juiz do Tribunal Marítimo
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E
JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
12.081,36
12.698,11
13.320,55
13.985,24
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
13.985,24
14.754,43
15.492,15
16.228,03
16.958,29
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
15.492,15
16.228,03
16.958,29
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
13.985,24
14.754,43
15.492,15
16.228,03
16.958,29
ANEXO II
(Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
15.492,15
16.228,03
16.958,29
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
13.985,24
14.754,43
15.492,15
16.228,03
16.958,29
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
18.484,54
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
18.484,54
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO
DE 2023
1º DE JANEIRO
DE 2025
1º DE ABRIL
DE 2026
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
18.484,54
20.148,15
21.155,56
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Em R$
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO
DE 2023
1º DE JANEIRO
DE 2025
1º DE ABRIL
DE 2026
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
18.484,54
20.148,15
21.155,56
ANEXO III
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
41,44
45,37
48,33
ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
VALOR DO PONTO DA GDATM
CARGOS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
Juiz-Presidente
41,44
45,37
48,33
Juiz do Tribunal Marítimo
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
Em R$
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
48,33
50,80
53,29
55,95
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
55,95
59,03
61,98
64,92
67,84
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
Em R$
CARGO
VALOR DO PONTO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
61,98
64,92
67,84
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
55,95
59,03
61,98
64,92
67,84
ANEXO III
(Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
Em R$
CARGO
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
61,98
64,92
67,84
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
55,95
59,03
61,98
64,92
67,84
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM
Em R$
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
73,95
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO – GDATM
Em R$
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
73,95
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO – GDATM
Em R$
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO
DE 2023
1º DE JANEIRO
DE 2025
1º DE ABRIL
DE 2026
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
73,95
80,61
84,64
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO – GDATM
Em R$
CARGOS
VALOR DO PONTO DA GDATM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO
DE 2023
1º DE JANEIRO
DE 2025
1º DE ABRIL
DE 2026
Juiz-Presidente
Juiz do Tribunal Marítimo
73,95
80,61
84,64