Artigo 9º da Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional , para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, nos termos do art. 82 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.