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Artigo 2º da Lei nº 11.299 de 10 de Maio de 2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 80.000.000 ATIVIDADES 06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES 20.000.000 06 182 1029 4564 0101 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES 60.000.000 06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 60.000.000 F 3 2 90 0 100 15.000.000 F 4 2 90 0 100 45.000.000 TOTAL - FISCAL 80.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.000.000