Artigo 1º da Lei nº 11.289 de 30 de Março de 2006

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

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Art. 1º

Fica a União autorizada a entregar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), referente ao exercício de 2005, com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.

Anexo

Texto

ANEXO

Quadro de Coeficientes Individuais de Participação

AC	0,1561%	PB	0,6928%
AL	2,0939%	PE	1,2035%
AM	1,7969%	PI	0,5381%
AP	0,6160%	PR	9,5810%
BA	3,9770%	RJ	4,6085%
CE	1,7539%	RN	0,9184%
DF	0,5402%	RO	0,5580%
ES	6,0419%	RR	0,1148%
GO	1,8362%	RS	9,1467%
MA	2,6272%	SC	4,9851%
MG	10,5698%	SE	0,2616%
MS	1,3984%	SP	21,3433%
MT	4,5844%	TO	0,3136%
PA	7,7427%	BR	100,0000%