Artigo 11-e da Lei nº 11.279 de 9 de Fevereiro de 2006
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 11-e
As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012)