Artigo 3º da Lei nº 11.250 de 27 de dezembro de 2005
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.