Artigo 2º da Lei nº 11.242 de 23 de dezembro de 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 54.346.972 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 30.000.000 26 782 0220 2834 0022 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ 2.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 26 782 0220 2834 0023 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA 16.250.000 F 4 2 90 0 311 16.250.000 26 782 0220 2834 0026 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 9.750.000 F 4 2 90 0 111 9.750.000 26 782 0220 2834 0028 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE 2.000.000 F 4 2 90 0 311 2.000.000 26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS 12.700.000 26 782 0220 2841 0015 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ 2.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 26 782 0220 2841 0023 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA 5.500.000 F 4 2 90 0 111 5.500.000 26 782 0220 2841 0026 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 5.200.000 F 4 2 90 0 311 5.200.000 26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS 11.646.972 26 782 0220 4399 0026 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 11.646.972 F 4 2 90 0 311 11.646.972 0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 10.000.000 PROJETOS 26 782 0229 1212 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE 8.000.000 26 782 0229 1212 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE - TRECHO DIVISA AL/SE - DIVISA SE/BA - SE 8.000.000 F 4 2 90 0 311 8.000.000 26 782 0229 7144 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA 2.000.000 26 782 0229 7144 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA - TRECHO SÃO DESISÉRIO - DIVISA BA/MG - BA 2.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 0230 CORREDOR LESTE 4.000.000 PROJETOS 26 782 0230 1E65 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2.000.000 26 782 0230 1E65 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TRECHO ITARANA – AFONSO CLÁUDIO - ES 2.000.000 F 4 2 90 0 311 2.000.000 26 782 0230 1E68 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.000.000 26 782 0230 1E68 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (KM 26,5 AO KM 58) - MG 2.000.000 F 4 2 90 0 311 2.000.000 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 12.000.000 PROJETOS 26 782 0231 12GC CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO 12.000.000 26 782 0231 12GC 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS) 12.000.000 F 4 2 90 0 311 12.000.000 0233 CORREDOR MERCOSUL 1.000.000 PROJETOS 26 782 0233 10CN CONSTRUCAO DE RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ 1.000.000 26 782 0233 I0CN 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIÁS NO ESTADO DO PARANÁ – NO ESTADO DO PARANÁ 1.000.000 F 4 2 90 0 111 1.000.000 0235 CORREDOR NORDESTE 27.500.000 PROJETOS 26 782 0235 10ET ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ 4.500.000 26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ 4.500.000 F 4 2 90 0 311 3.750.000 F 4 2 90 0 111 750.000 26 782 0235 1E55 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS 23.000.000 26 782 0235 1E55 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS - TRECHO IBATEGUARA - COLONIA LEOPOLDINA – AL 23.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 F 4 2 90 0 311 21.000.000 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 3.000.000 PROJETOS 26 782 0236 1246 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA 3.000.000 26 782 0236 1246 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA – ADEQUAÇÃO DO TRECHO CANDEIAS DO JAMARI - UNIR 3.000.000 F 4 2 90 0 311 3.000.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 2.000.000 PROJETOS 26 782 0237 10DT CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS 2.000.000 26 782 0237 10DT 0002 CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS – NO ESTADO DO TOCANTINS 2.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 7.000.000 ATIVIDADES 26 782 0663 2E01 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 7.000.000 26 782 0663 2E01 0004 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL 7.000.000 F 4 2 90 0 311 7.000.000 TOTAL - GERAL 120.846.972 TOTAL - FISCAL 120.846.972 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 1.400.000 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 1.400.000 26 782 0220 2834 0012 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE 1.400.000 F 4 2 90 0 111 1.400.000 0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 15.100.000 PROJETOS 26 783 0229 10LH CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA 8.000.000 26 783 0229 10LH 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 8.000.000 F 4 2 40 0 311 8.000.000 26 782 0229 11V3 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.100.000 26 782 0229 11V3 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - MG 7.100.000 F 4 2 90 0 111 7.100.000 0230 CORREDOR LESTE 24.000.000 PROJETOS 26 782 0230 10EA ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL 3.000.000 26 782 0230 10EA 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL - ADEQUACAO DO TRECHO PLANALTINA - DIVISA DF/GO 3.000.000 F 4 2 30 0 111 520.000 F 4 2 30 0 311 2.480.000 26 782 0230 1E66 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 10.500.000 26 782 0230 1E66 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES 10.500.000 F 4 2 90 0 311 10.500.000 26 782 0230 7150 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 10.500.000 26 782 0230 7150 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG - ES 10.500.000 F 4 2 90 0 311 10.500.000 0232 CORREDOR SUDOESTE 10.000.000 PROJETOS 26 782 0232 7634 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 10.000.000 26 782 0232 7634 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TRECHO DIVISA SP/MS (KM 0) - ENTRONCAMENTO MS-195/PORTO MURTINHO (KM683,4) 10.000.000 F 4 2 90 0 311 4.600.000 F 4 2 90 0 111 5.400.000 0233 CORREDOR MERCOSUL 5.000.000 PROJETOS 26 782 0233 10CN CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA 5.000.000 26 782 0233 10CN 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA 5.000.000 F 4 2 90 0 311 5.000.000 0235 CORREDOR NORDESTE 5.000.000 PROJETOS 26 782 0235 1492 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO 5.000.000 26 782 0235 1492 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO RECIFE - CARUARU – PE 5.000.000 F 4 2 30 0 311 5.000.000 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 15.500.000 PROJETOS 26 782 0236 1248 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS 15.500.000 26 782 0236 1248 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO KM 166 - KM 370 15.500.000 F 4 2 90 0 111 1.000.000 F 4 2 90 0 311 14.500.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 44.846.972 PROJETOS 26 784 0238 11QF CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE 3.780.000 26 784 0238 11QF 0101 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE FEIJO - AC 1.260.000 F 4 2 90 0 111 1.260.000 26 784 0238 11QF 0103 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA - AC 1.260.000 F 4 2 90 0 111 1.260.000 26 784 0238 11QF 0105 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC 1.260.000 F 4 2 90 0 111 1.260.000 26 782 0238 1418 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA 36.066.972 26 782 0238 1418 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES – OIAPOQUE 19.000.000 F 4 2 30 0 311 19.000.000 26 782 0238 1418 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA) - AP 2.800.000 F 4 2 30 0 111 2.800.000 26 782 0238 1418 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO LARANJAL DO JARI – MACAPA 14.266.972 F 4 2 30 0 311 14.266.972 26 782 0238 1428 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS 5.000.000 26 782 0238 1428 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC – AM 5.000.000 F 4 2 90 0 111 5.000.000 TOTAL - GERAL 120.846.972 TOTAL - FISCAL 120.846.972