Artigo 50 da Lei da ANAC | Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC.